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Condições Gerais de Compra

Política e Procedimento para Devolução de Mercadoria

 Para qualquer devolução, deve-se entrar em contato, preferencialmente, com o profissional que realizou a venda ou, no caso de compras online via website da Ivoclar Vivadent, com a Central de Atendimento ao Cliente (CAC), pelo e-mail cac@ivoclarvivadent.com, ou ainda pelo telefone 011 2424-7423. A Central de Atendimento esclarecerá fotodas as dúvidas necessárias para a conclusão do processo

O prazo para devolução ou troca de mercadoria é de até 7 dias corridos, contados à partir do recebimento dos produtos.

Causas que podem levar à troca ou devolução de mercadorias:

  • Embalagem aberta ou danificada;
  • Produto em desacordo com o pedido;
  • Desistência da compra (arrependimento)

 

No caso de devolução por desistência, o produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação de lacres, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios

Nossa política de troca e devolução preserva os direitos do cliente e estão de acordo com a legislação vigente.

TROCAS – IMPORTANTE 

No ato do recebimento da mercadoria , esta será inspecionado e reenviado ao cliente sempre que não for detectado qualquer defeito, podendo haver custo de envio ao cliente.

 

PROCEDIMENTOS FISCAIS LEGAIS IMPORTANTES

 

O correto preenchimento das Notas Fiscais de Devolução exigidos pela legislação vigente, utilizando os códigos corretos, tornará o processo mais ágil. Siga esses passos:

Tenha o máximo de atenção quanto ao preenchimento dos seguintes campos:

ü  Do Código do produto;

ü  Da Descrição do produto;

> Da Unidade;

> Da Quantidade;

> Do Valor Unitário e valor Total.

> O valor do produto tem que corresponder exatamente ao valor da nota fiscal de compra.

Para cadastro em nome de Pessoa Jurídica, em caso de devolução do produto, será necessária a confirmação se a Empresa é isenta ou contribuinte de ICMS.

 

  • Laboratórios dentro do Estado de São Paulo, que não sejam optantes pelo Regime Normal de apuração, poderão encaminhar a mercadoria somente com o preenchimento da “Declaração para Circulação de Mercadorias”.Caso seja optante pelo Regime Normal, deverá emitir Nota Fiscal.

 

  • Laboratórios fora do Estado de São Paulo deverão  preencher a Nota Fiscal Avulsa, encontrada em papelarias ou emitida no site da Secretaria da Fazendo do seu Estado;

 

  • Pessoas Físicas dentro do Estado de São Paulo poderão preencher somente a “Declaração para Circulação de Mercadorias”;

 

  • Pessoas Físicas Fora do Estado de São Paulo deverão preencher a Nota Fiscal Avulsa, adquirida em papelarias ou emitidas no site da Secretaria da Fazendo do seu Estado;

 

  • Pessoa Jurídica - Dental, tem como obrigação emitir a Nota Fiscal de Remessa para Devolução de seu próprio sistema e posteriormente apuraremos seu Regime de contribuição;

 

Informações:

De acordo com os artigos 452, 453 e 454 do RICMS/SP (Decreto 45490/2000), a devolução de mercadoria feita por Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS (inscrito na Secretaria da Fazenda), deverá ser acompanhada de sua devida nota fiscal de devolução, com as seguintes naturezas de operação:

Códigos para Devolução:

> Dentro do Estado – SP com substituição tributária: CFOP correta 5411

> Outros Estados com substituição tributária: CFOP correta 6411

> Dentro do Estado - SP sem substituição tributária: CFOP correta 5202

> Fora do  Estado - SP sem substituição tributária CFOP correta 6202  

Na NF de devolução deverão vir destacados corretamente todos os impostos incidentes quando da emissão de nossa NF de Venda, ou proporcional à devolução se esta tratar-se de devolução parcial.

A legislação vigente não nos permite receber devoluções sem que os itens acima estejam corretamente preenchidos.

Na NF de devolução deverá vir destacado, no campo observação, obrigatoriamente, que a empresa é optante pelo simples nacional caso esse critério se aplique.